Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou usar a Causa Solidária (causasolidaria.co), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a plataforma.

2. O que a plataforma faz

A Causa Solidária é uma intermediadora tecnológica que permite a criação de campanhas de arrecadação (vaquinhas) e o recebimento de doações via Pix.

Não somos instituição financeira e não somos beneficiários das doações. Os valores destinam-se ao responsável da campanha, que é o único responsável pela aplicação dos recursos.

3. Quem pode criar uma campanha

• Pessoa física maior de 18 anos, com CPF regular, ou pessoa jurídica com CNPJ ativo.
• É obrigatório informar dados verdadeiros e apresentar documentos quando solicitados.
• Campanhas em nome de terceiros exigem comprovação de vínculo com o beneficiário.

4. Verificação e aprovação

Toda campanha passa por análise antes da publicação. Podemos solicitar documento com foto, comprovante de residência, laudos, orçamentos, notas fiscais, fotos, vídeos e contato com pessoas de referência.

A aprovação é discricionária. Podemos recusar, suspender ou remover campanhas a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de indício de fraude ou violação destes termos.

5. Condutas proibidas

• Informar dados falsos, adulterar documentos ou simular situações inexistentes.
• Criar campanhas com finalidade ilícita, discriminatória, política-partidária ou de incitação à violência.
• Arrecadar para armas, drogas, jogos de azar, criptoativos especulativos ou esquemas de pirâmide.
• Usar imagens de terceiros sem autorização ou explorar a imagem de pessoas em situação vulnerável de forma abusiva.
• Desviar os recursos da finalidade divulgada na campanha.

6. Taxas

A criação da campanha é gratuita. Sobre cada doação incide uma taxa de 6% destinada a cobrir impostos, tributos e o processamento do pagamento, de modo que 100% do valor da doação declarada chegue ao beneficiário.

7. Doações

• Doações são atos voluntários e, por natureza, irrevogáveis.
• O doador é responsável pelos dados informados no pagamento.
• Estornos são analisados caso a caso conforme a Política de Reembolso.

8. Prestação de contas

O responsável pela campanha compromete-se a comprovar o uso dos valores arrecadados quando solicitado e a manter os doadores informados por meio de atualizações na página da campanha.

9. Limitação de responsabilidade

A Causa Solidária adota medidas razoáveis de verificação, mas não garante o resultado das campanhas nem a conduta futura dos criadores. Nossa responsabilidade limita-se à disponibilização da tecnologia de intermediação.

10. Propriedade intelectual

Marca, logotipo, layout e código da plataforma pertencem à Causa Solidária. O conteúdo enviado pelo criador permanece dele, que concede licença de uso para divulgação da campanha.

11. Suspensão de contas

Podemos suspender contas e bloquear repasses diante de indícios de fraude, denúncias consistentes ou determinação de autoridade, encaminhando o caso aos órgãos competentes.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias.

13. Contato

Dúvidas e denúncias: contato@causasolidaria.co.